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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 01/10/2025

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 298/2025 - Revoga a Lei nº 11.400, de 27 de novembro de 2024.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
legalida .pdf 07/10/2025 213,4 KB

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Projeto de Lei nº 298/2025 24/09/2025 Revoga a Lei nº 11.400, de 27 de novembro de 2024.

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