Parecer das Comissões nº 363/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2025
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 10/09/2025
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2025 - Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996, de modo a permitir redução da multa em primeira autuação por poda drástica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leglecom | 16/09/2025 | 239,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 21/2025 | 05/09/2025 | Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996, de modo a permitir redução da multa em primeira autuação por poda drástica. |