Projeto de Lei nº 276/2025
Tipo: Legislativo
Data: 09/09/2025
Processo: 460/2025
Protocolo: 08456/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: GUILHERME BIANCO
Assunto: Dispõe sobre a tramitação prioritária dos procedimentos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/09/2025 | 138,1 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 17/09/2025 - Prazo: 02/10/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 02/10/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 385/2025 ao Projeto de Lei nº 276/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/09/2025
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 33ª Sessão Ordinária
Resposta: 16/09/2025
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 385/2025 ao Projeto de Lei nº 276/2025 | 02/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 276/2025 - Dispõe sobre a tramitação prioritária dos procedimentos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 33ª Sessão Ordinária de 2025 | 16/09/2025 | Turno único de discussão e votação |