Projeto de Lei nº 276/2025
Tipo: Legislativo
Data: 09/09/2025
Processo: 460/2025
Protocolo: 08456/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: GUILHERME BIANCO
Assunto: Dispõe sobre a tramitação prioritária dos procedimentos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/09/2025 | 138,1 KB |