Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 18/08/2025

Protocolo: 07727/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Moção de Repúdio ao governo dos Estados Unidos da América, em razão da cassação do visto da esposa e filha do Ministro da Saúde do Brasil, Alexandre Padilha.

Texto: Esta Casa Legislativa manifesta repúdio ao governo dos Estados Unidos da América, em razão da absurda e injustificada cassação do visto da esposa e filha do Ministro da Saúde do Brasil, Alexandre Padilha.

Justificativa: Tal medida configura grave agressão à família do Ministro, sem qualquer motivação justa ou legal, de caráter meramente político, atingindo não apenas sua dignidade pessoal, mas também a soberania nacional. Cumpre lembrar que o princípio da igualdade soberana entre os Estados, consagrado no artigo 2º da Carta das Nações Unidas, impõe que nenhum país interfira arbitrariamente nos assuntos internos de outro. Além disso, tal ato viola compromissos assumidos no âmbito internacional, como o respeito aos direitos humanos e à proteção da família e da criança, previstos em tratados multilaterais dos quais o Brasil e os Estados Unidos são signatários, a exemplo do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Convenção sobre os Direitos da Criança. Cumpre destacar, ainda, a relevância da trajetória do Ministro Alexandre Padilha, especialmente no âmbito da saúde pública, tendo sido um dos responsáveis pela implantação do Programa Mais Médicos, política que levou atendimento de qualidade de forma descentralizada e acessível a todo o território nacional, beneficiando milhões de brasileiros em regiões distantes e vulneráveis. Durante sua gestão no Ministério da Saúde, tanto no passado quanto na atual, o Ministro Padilha sempre foi um grande parceiro do nosso município, destinando recursos e equipamentos que contribuíram e contribuem para a melhoria da saúde em nossa cidade Por fim, é necessário salientar que o Ministro Alexandre Padilha é deputado federal pelo Estado de S. Paulo, atualmente licenciado para cumprir sua missão no Ministério da Saúde. Tal circunstância reforça ainda mais a necessidade de repúdio à injustificada violência norte-americana contra a família de um ministro de Estado. Diante desse contexto, o Legislativo Municipal se solidariza ao Ministro Alexandre Padilha e à sua família, ao mesmo tempo em que repudia veementemente a postura arbitrária adotada pelo governo norte-americano, reafirmando a necessidade de se preservar a dignidade das famílias brasileiras, o respeito aos tratados internacionais e a soberania do nosso país nas relações internacionais.