Veto nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 23/2025
Data: 05/08/2025
Processo: 390/2025
Protocolo: 07295/2025
Situação: Em andamento
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Veto, por manifesta inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 23/2025, que institui no Município de Araraquara o Programa Municipal Transporte Escolar Gratuito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/08/2025 | 159,2 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 06/08/2025 - Prazo: 14/08/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 13/08/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 316/2025 ao Veto nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 23/2025
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/08/2025
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 316/2025 ao Veto nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 23/2025 | 13/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Veto nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 23/2025 - Veto, por manifesta inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 23/2025, que institui no Município de Araraquara o Programa Municipal Transporte Escolar Gratuito.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 23/2025 | 04/02/2025 | Institui no Município de Araraquara o Programa Municipal Transporte Escolar Gratuito, com o objetivo de garantir o acesso à escola aos estudantes matriculados na rede pública de ensino, desde a educação infantil até o ensino médio, que preencham os requisitos previstos nesta lei. |