Lei Ordinária nº 11591
Data: 23/07/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SEGURANÇA PÚBLICA, MEIO AMBIENTE
Autoria: MICHEL KARY
Assunto: Proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crimes contra o meio ambiente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 11.591-2025 | 30/07/2025 | 126 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 202/2025 | 08/07/2025 |
Proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crimes contra o meio ambiente.
Autoria: MICHEL KARY |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 25/07/2025 | 138 | ||||
| Jornal Folha da Cidade | 26/07/2025 | 11750 |