Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/07/2025

Protocolo: 07071/2025

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre imóveis em possível situação de abandono na Rua Rui Barbosa, nºs 1577, 1578, s/n e terreno ao lado do nº 1544, na Vila Xavier.

Texto: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, por meio dos setores competentes, as seguintes informações referentes aos imóveis localizados na Rua Rui Barbosa, nºs 1577, 1578, s/n e terreno ao lado do nº 1544, na Vila Xavier, em possível situação de abandono: 1. Valor atualizado da dívida ativa do respectivo imóvel, incluindo tributos, multas e demais encargos incidentes até a presente data; 2. Caso exista, status atual do processo de enquadramento do imóvel nas disposições da Lei Municipal nº 7.733/2012, considerando as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 10.878/2023, que instituiu o Estatuto do Abandono; 3. Caso exista, laudo recente da Defesa Civil sobre as condições estruturais ou riscos à segurança do imóvel; 4. Caso exista, status atual de notificação, procedimento administrativo ou processo em andamento no Ministério Público do Estado de São Paulo, envolvendo o referido imóvel.

Justificativa: A presença de imóveis em situação de abandono compromete a segurança pública, a saúde coletiva, o patrimônio urbano e a função social da propriedade. As leis municipais nº 7.733/2012 e nº 10.878/2023 conferem ao Poder Público instrumentos de fiscalização, notificação e eventual penalização. Os imóveis mencionados se encontram deteriorados, apresentando volume de entulho, sujeira, mato alto e vetores de doenças. A transparência quanto à situação dos imóveis é fundamental para o acompanhamento pela sociedade civil e pelo Poder Legislativo das ações que visam combater o abandono urbano e garantir a adequada destinação dos imóveis na cidade.