Projeto de Lei nº 211/2025
Tipo: Legislativo
Data: 21/07/2025
Processo: 353/2025
Protocolo: 06716/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: GUILHERME BIANCO
Assunto: Dispõe sobre a permissão de ingresso e permanência da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada do Município portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 21/07/2025 | 136,8 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 23/07/2025 - Prazo: 07/08/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 23/07/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 275/2025 ao Projeto de Lei nº 211/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/07/2025
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 25ª Sessão Ordinária
Resposta: 22/07/2025
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 275/2025 ao Projeto de Lei nº 211/2025 | 23/07/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 211/2025 - Dispõe sobre a permissão de ingresso e permanência da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada do Município portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 211/2025 | 24/07/2025 |
Dispõe sobre a permissão de ingresso e permanência da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada do Município portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Autoria: GUILHERME BIANCO |
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| Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 211/2025 | 24/07/2025 |
Dispõe sobre a permissão de ingresso e permanência da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada do Município portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Autoria: GUILHERME BIANCO, ENFERMEIRO DELMIRAN |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 25ª Sessão Ordinária de 2025 | 22/07/2025 | Turno único de discussão e votação |