Parecer das Comissões nº 261/2025 ao Projeto de Lei nº 202/2025
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 18/07/2025
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 202/2025 - Proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crimes contra o meio ambiente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | 21/07/2025 | 269,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 202/2025 | 08/07/2025 | Proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crimes contra o meio ambiente. |