Lei Ordinária nº 11579
Data: 07/07/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI
Assunto: Proíbe a nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei 11.579-2025 | 07/07/2025 | 127,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 2/2025 | 09/01/2025 |
Proíbe a nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito e dá outras providências.
Autoria: FILIPA BRUNELLI, ALCINDO SABINO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial Eletrônico (e-DOLARQ) | 08/07/2025 | 865 | 5 |