Autógrafo nº 160/2025 ao Projeto de Lei nº 189/2025
Data: 23/07/2025
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 189/2025 - Altera a Lei nº 11.451, de 5 de fevereiro de 2025 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 23/07/2025 | 133,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 189/2025 | 16/06/2025 | Altera a Lei nº 11.451, de 5 de fevereiro de 2025 e dá outras providências. |