Autógrafo nº 138/2025 ao Projeto de Lei nº 177/2025
Data: 25/06/2025
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 177/2025 - Altera a Lei nº 9.047, de 17 de agosto de 2017, para adequar a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Interesses Difusos à atual estrutura administrativa do Poder Executivo.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 25/06/2025 | 134,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 177/2025 | 10/06/2025 | Altera a Lei nº 9.047, de 17 de agosto de 2017, para adequar a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Interesses Difusos à atual estrutura administrativa do Poder Executivo. |