Autógrafo nº 135/2025 ao Projeto de Lei nº 180/2025
Data: 18/06/2025
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 180/2025 - Altera a Lei nº 5.943, de 28 de novembro de 2002, para adequar a composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiências à atual estrutura administrativa do Poder Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 18/06/2025 | 134,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 180/2025 | 10/06/2025 | Altera a Lei nº 5.943, de 28 de novembro de 2002, para adequar a composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiências à atual estrutura administrativa do Poder Executivo. |