Autógrafo nº 122/2025 ao Projeto de Lei nº 2/2025
Data: 11/06/2025
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 2/2025 - Proíbe a nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 11/06/2025 | 133,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 2/2025 | 09/01/2025 | Proíbe a nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito e dá outras providências. |