Parecer das Comissões nº 210/2025 ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 28/05/2025
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, majorando as multas previstas em seu art. 25.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | 29/05/2025 | 194,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 | 27/05/2025 | Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, majorando as multas previstas em seu art. 25. |