Câmara Municipal de Araraquara

Data: 03/04/2025

Protocolo: 03476/2025

Guichê: 21192 - 04/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a implementação de processo automatizado de conferência de pagamento de pedágio via PIX na praça localizada na vicinal Graciano da Ressureição Affonso.

Texto: Indica, com urgência, que a Secretaria e a Concessionária responsáveis pela administração do pedágio instalado na estrada vicinal Graciano da Ressureição Affonso, que liga Araraquara ao Distrito de Bueno de Andrade, estabeleça um processo administrativo que viabilize a conferência automática dos pagamentos da tarifa realizados pelos usuários via PIX, sem a necessidade de envio manual de comprovantes.

Justificativa: A presente indicação se justifica pelos relatos recebidos por este gabinete, nos quais usuários que optam pelo pagamento da tarifa via PIX enfrentam dificuldades no processo atual. Atualmente, ao realizarem o pagamento, os condutores recebem um código fornecido por um funcionário da cabine e são instruídos a enviar uma cópia do comprovante para o e-mail pedagiopix@araraquara.sp.gov.br. No entanto, caso não consigam realizar esse envio, acabam sendo autuados sob a alegação de “evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para efetuar seu pagamento”. Um caso concreto ilustra essa problemática: um condutor seguiu as instruções e realizou o pagamento via PIX, mas, devido a dificuldades técnicas, não conseguiu encaminhar o comprovante, mesmo após várias tentativas. Como consequência, foi autuado indevidamente com base no artigo correspondente do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). É fundamental ressaltar que a responsabilidade pela verificação do pagamento cabe exclusivamente à administração do pedágio, não ao condutor. Não há previsão no CTB ou em resoluções do Contran que imponha ao motorista a obrigação de comprovar o pagamento dessa forma. Além disso, a ausência do envio do comprovante não pode ser interpretada como infração de trânsito. Diante do exposto, recomenda-se que seja revisado tais procedimentos e implemente um sistema automatizado de conferência de pagamentos via PIX, utilizando os próprios registros eletrônicos da transação para validar a quitação da tarifa. Essa medida garantirá maior eficiência, segurança e justiça aos usuários, eliminando autuações indevidas e desburocratizando o processo. Aproveita a oportunidade para expressar protestos de elevada estima e distinta consideração.