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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 18/03/2025

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer das Comissões à Emenda nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 30/2025 - Modifica o art. 6º do Projeto de Lei nº 30/2025, instituindo “vacatio legis” com o prazo de 180 (cento e oitenta dias)


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Emenda nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 30/2025 18/03/2025 Modifica o art. 6º do Projeto de Lei nº 30/2025, instituindo “vacatio legis” com o prazo de 180 (cento e oitenta dias)

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