Projeto de Lei nº 10/2025
Tipo: Executivo
Data: 16/01/2025
Processo: 26/2025
Protocolo: 00452/2025
Situação: Em andamento
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 6.988, de 11 de maio de 2011, de forma a prever, em conformidade com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, a isenção de preços públicos decorrentes da aprovação de projetos habitacionais integrantes da Faixa 01 do Programa Minha Casa Minha Vida.
Observações: OFÍCIO/SEGOV Nº 008/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 16/01/2025 | 12,4 MB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/01/2025
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 10/2025 | 21/01/2025 |
Altera a Lei nº 6.988, de 11 de maio de 2011, de forma a prever, em conformidade com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, a isenção de preços públicos decorrentes da aprovação de projetos habitacionais integrantes da Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |