Projeto de Lei Complementar nº 17/2024
Tipo: Executivo
Data: 22/11/2024
Processo: 509/2024
Protocolo: 10078/2024
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 971, de 10 de junho de 2022, e autoriza o sepultamento animais de estimação integrantes da família multiespécie, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 22/11/2024 | 91,4 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/12/2024
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 183ª Sessão Ordinária
Resposta: 03/12/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/11/2024
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2024 | 02/12/2024 |
Acrescenta os parágrafos que especifica para dispor que o sepultamento de animais domésticos nas sepulturas dos cemitérios privados e municipais fica condicionado à identificação por meio de microchipagem dos referidos animais.
Autoria: LUNA MEYER |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 183ª Sessão Ordinária de 2024 | 03/12/2024 | Turno único de discussão e votação |