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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 16/10/2024

Autoria: Presidência

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2024 - Dispõe sobre a atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento.


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Projeto de Lei Complementar nº 10/2024 13/09/2024 Dispõe sobre a atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento.

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