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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Cultura, Esportes, Comunicação e Proteção ao Consumidor

Data: 02/08/2024

Autoria: COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTES, COMUNICAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 234/2024 - Proíbe homenagens às pessoas que tenham praticado atos de violação aos direitos humanos no período histórico do regime civil-militar de 1964 a 1985, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de Araraquara.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
leg Cult Esp Com e Prot ao Cons .pdf 05/08/2024 213,8 KB

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Projeto de Lei nº 234/2024 20/06/2024 Proíbe homenagens às pessoas que tenham praticado atos de violação aos direitos humanos no período histórico do regime civil-militar de 1964 a 1985, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de Araraquara.

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