Parecer das Comissões nº 228/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2024
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 21/05/2024
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2024 - Altera a Lei Complementar nº 985, de 26 de abril de 2023, de forma a prorrogar a vigência da legislação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leglecom | 21/05/2024 | 215,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 6/2024 | 16/05/2024 | Altera a Lei Complementar nº 985, de 26 de abril de 2023, de forma a prorrogar a vigência da legislação. |