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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 03/05/2024

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 170/2024 - Normatiza o Programa Farmácia Solidária, com o objetivo de estimular a conscientização, doação, dispensação para a população e descarte de medicamentos no Município, por meio da atuação conjunta entre Fundo Social de Solidariedade do Município e Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
legalida .pdf 03/05/2024 214 KB

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Projeto de Lei nº 170/2024 02/05/2024 Normatiza o Programa Farmácia Solidária, com o objetivo de estimular a conscientização, doação, dispensação para a população e descarte de medicamentos no Município, por meio da atuação conjunta entre Fundo Social de Solidariedade do Município e Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

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