Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 20/03/2024

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Proíbe as empresas prestadoras de serviços de assistência funerária, no âmbito do Município de Araraquara, a oferecer estes serviços caso a pessoa falecida já estiver amparada por plano funerário ou tratar-se de pessoa falecida cujos serviços sejam-lhe gratuitamente garantidos pelo Poder Público, especialmente em razão de alguma vulnerabilidade familiar ou social e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 11.130-2024 .pdf 23/04/2024 64,3 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 50/2024 02/02/2024 Proíbe as empresas prestadoras de serviços de assistência funerária, no âmbito do Município de Araraquara, a oferecer estes serviços caso a pessoa falecida já estiver amparada por plano funerário ou tratar-se de pessoa falecida cujos serviços sejam-lhe gratuitamente garantidos pelo Poder Público, especialmente em razão de alguma vulnerabilidade familiar ou social e dá outras providências.
Autoria: ALUISIO BOI

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 12/04/2024 11435

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