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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 05/04/2024

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 120/2024 - Estabelece normas gerais de gestão da Dívida Ativa do Município e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara; institui e regulamenta a cobrança extrajudicial de débitos inscritos em dívida ativa, como condição da ação de execução fiscal; autoriza o não ajuizamento de execução fiscal fundada em débitos de pequeno valor; e dá outras providências.


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cradesju_PAR .pdf 05/04/2024 187,9 KB

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Projeto de Lei nº 120/2024 04/04/2024 Estabelece normas gerais de gestão da Dívida Ativa do Município e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara; institui e regulamenta a cobrança extrajudicial de débitos inscritos em dívida ativa, como condição da ação de execução fiscal; autoriza o não ajuizamento de execução fiscal fundada em débitos de pequeno valor; e dá outras providências.

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