Decreto Municipal nº 13493
Data: 06/03/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: GESTANTES E DEFICIENTES
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Regulamenta a Lei nº 5.654, de 16 de agosto de 2001, que dispõe sobre o ingresso de pessoas com deficiência no serviço público municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 13493.06mar24 - REGULAMENTA LEI 5654 - INGRESSO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO | 18/03/2024 | 195,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5654 | 16/08/2001 | Dispõe sobre o ingresso de pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial no serviço público municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 16/03/2024 | 11417 |