Autógrafo nº 41/2024 ao Projeto de Lei nº 44/2024
Data: 07/02/2024
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 44/2024 - Altera a Lei nº 5.654, de 16 de agosto de 2001, de forma a atualizar o seu conteúdo às disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 07/02/2024 | 136,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 44/2024 | 01/02/2024 | Altera a Lei nº 5.654, de 16 de agosto de 2001, de forma a atualizar o seu conteúdo às disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015). |