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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Obras, Segurança, Serviços e Bens Públicos

Data: 16/01/2024

Autoria: COMISSÃO DE OBRAS, SEGURANÇA, SERVIÇOS E BENS PÚBLICOS

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2024 - Altera o Código de Posturas de modo a descaracterizar negligência relativa ao passeio público no caso de obras em andamento.


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Projeto de Lei Complementar nº 1/2024 04/01/2024 Altera o Código de Posturas de modo a descaracterizar negligência relativa ao passeio público no caso de obras em andamento.

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