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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Lei Ordinária nº 11016

Data: 06/12/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a receber transferência de recurso advindo de multas aplicadas pelo Poder Judiciário da União (Justiça do Trabalho), em decorrência de ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho condicionada à aquisição de imóvel para instalação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) por 30 (trinta) anos, e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0356/2023

Arquivos
Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 11.016-2023 .pdf 19/12/2023 73,6 KB

Revoga
Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 10906 30/08/2023 Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, do Poder Judiciário da União (Justiça do Trabalho), por meio da pessoa jurídica Exetécnica Engenharia LTDA,

Alterada por
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Lei Ordinária nº 11235 12/06/2024 Autoriza o Poder Executivo a receber transferência de recurso advindo de multas aplicadas pelo Poder Judiciário da União (Justiça do Trabalho), em decorrência de ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho condicionada à aquisição de imóvel para instalação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) por 30 (trinta) anos

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Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações
Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 12/12/2023 11352

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