Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 22/11/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 989, de 25 de julho de 2023, prevendo que as entidades sem fins lucrativos e as entidades religiosas poderão aderir ao REFIS 2023, com parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 120 (cento e vinte) meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI COMPLEMENTAR 997-2023 .pdf 29/11/2023 69 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 989 25/07/2023 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2023

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar nº 16/2023 10/11/2023 Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 989, de 25 de julho de 2023, prevendo que as entidades sem fins lucrativos e as entidades religiosas poderão aderir ao REFIS 2023, com parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 120 (cento e vinte) meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 24/11/2023 11340

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