Decreto Municipal nº 13357
Data: 19/10/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRÂNSITO E TRÁFEGO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Delimita a abrangência das vagas de estacionamento rotativo público pago, no entorno de hospitais, com permanência máxima de estacionamento de até 4 (quatro) horas, nos termos do parágrafo único do art. 16 da lei nº 7.058, de 3 de agosto de 2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 13357.19out23 - REGULAMENTA ÁREA AZUL ENTORNO HOSPITAIS - Área Verde | 13/11/2023 | 58,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 7058 | 03/08/2009 | Institui regras a serem observadas pelo Poder Executivo na normatização das concessões para exploração de áreas destinadas ao estacionamento de veículos - Área Azu |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Folha da Cidade | 28/10/2023 | 11324 |