Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 11/10/2023

Autoria: Presidência

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2023 - Altera a Lei Complementar nº 971, de 10 de junho de 2022, expandindo a legitimidade para a transmissão de concessão de uso de sepultura nos termos em que especifica, e dá outras providências.


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Documento Assinado .pdf 11/10/2023 135 KB

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Projeto de Lei Complementar nº 12/2023 28/09/2023 Altera a Lei Complementar nº 971, de 10 de junho de 2022, expandindo a legitimidade para a transmissão de concessão de uso de sepultura nos termos em que especifica, e dá outras providências.

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