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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 28/08/2023

Protocolo: 08812/2023

Autoria: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

Assunto: Requer informações juntamente ao Ministério da Cidadania, acerca da Portaria MC nº 819, publicada no dia 5 de outubro de 2022, em que “Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos municípios que receberam e receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária”.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
SEI_MDHC - 3393406 - Ofício .pdf 28/08/2023 155,9 KB
SEI_MDHC - 3750636 - Ofício .pdf 28/08/2023 164,4 KB

Tramitações

1

Remetente: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo

Envio: 28/08/2023

Objetivo: Encaminhado

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Requerimento nº 813/2022 13/10/2022 Requer informações juntamente ao Ministério da Cidadania, acerca da Portaria MC nº 819, publicada no dia 5 de outubro de 2022, em que “Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos municípios que receberam e receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária”.

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