Requerimento nº 643/2023
Tipo: Moção
Data: 25/08/2023
Protocolo: 08733/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: JOÃO CLEMENTE
Subscreve: CARLÃO DO JOIA, EDSON HEL, EMANOEL SPONTON, GERSON DA FARMÁCIA, LINEU CARLOS DE ASSIS, LUCAS GRECCO, LUNA MEYER, MARCOS GARRIDO, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Requer Moção de Apoio ao Colendo Congresso Nacional no sentido de sensibilizar os Excelentíssimos Congressistas (Senadores e Deputados Federais a manifestarem-se contra a ADPF n.º 442.
Texto: Considerando que além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema "Checks and Balances" (Freios e Contrapesos), consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, conforme implícita a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira.
Justificativa: Considerando que esta moção ainda enobrece a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria presente na ADPF, observando a disposição constitucional e republicana da separação dos Poderes e de suas competências; Submeto ao plenário esta Moção de Apoio ao Congresso Nacional, dando ciência às respectivas Casas Legislativas, o qual rogamos.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | 04/09/2023 | 362,1 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo
Envio: 30/08/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Aos endereços eletrônicos dos destinatários requeridos pela propositura.
Remetente: JOÃO CLEMENTE
Destinatário: Plenário
Envio: 29/08/2023
Objetivo: Solicitação de votação nominal
Resposta: 29/08/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/08/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 28/08/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/08/2023
Objetivo: Grande Expediente
Complemento: 123ª Sessão Ordinária
Resposta: 29/08/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 25/08/2023
Objetivo: Encaminhado
Documento | Sessão | Data | Fase |
---|---|---|---|
Grande Expediente | 123ª Sessão Ordinária de 2023 | 29/08/2023 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Turno único de discussão e votação
Contra (5) - LUNA MEYER, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO
A favor (11) - EDSON HEL, LUCAS GRECCO, HUGO ADORNO, MARCOS GARRIDO, LINEU CARLOS DE ASSIS, GERSON DA FARMÁCIA, CARLÃO DO JOIA, MARCHESE DA RÁDIO, JOÃO CLEMENTE, RAFAEL DE ANGELI, EMANOEL SPONTON
Não vota (1) - PAULO LANDIM
Ausente (1) - ALUISIO BOI
Resultado: Aprovado