Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Moção

Data: 25/08/2023

Protocolo: 08733/2023

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Subscreve: CARLÃO DO JOIA, EDSON HEL, EMANOEL SPONTON, GERSON DA FARMÁCIA, LINEU CARLOS DE ASSIS, LUCAS GRECCO, LUNA MEYER, MARCOS GARRIDO, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer Moção de Apoio ao Colendo Congresso Nacional no sentido de sensibilizar os Excelentíssimos Congressistas (Senadores e Deputados Federais a manifestarem-se contra a ADPF n.º 442.

Texto: Considerando que além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema "Checks and Balances" (Freios e Contrapesos), consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, conforme implícita a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira.

Justificativa: Considerando que esta moção ainda enobrece a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria presente na ADPF, observando a disposição constitucional e republicana da separação dos Poderes e de suas competências; Submeto ao plenário esta Moção de Apoio ao Congresso Nacional, dando ciência às respectivas Casas Legislativas, o qual rogamos.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 04/09/2023 362,1 KB

Tramitações

5

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo

Envio: 30/08/2023

Objetivo: Encaminhado

Complemento: Aos endereços eletrônicos dos destinatários requeridos pela propositura.

4

Remetente: JOÃO CLEMENTE

Destinatário: Plenário

Envio: 29/08/2023

Objetivo: Solicitação de votação nominal

Resposta: 29/08/2023

Resultado: Aprovado

3

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 28/08/2023

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 28/08/2023

Resultado: Deferido

2

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 25/08/2023

Objetivo: Grande Expediente

Complemento: 123ª Sessão Ordinária

Resposta: 29/08/2023

Resultado: Aprovado

1

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Presidência

Envio: 25/08/2023

Objetivo: Encaminhado

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Grande Expediente 123ª Sessão Ordinária de 2023 29/08/2023 Turno único de discussão e votação

Votações

123ª Sessão Ordinária de 2023

Votação: Nominal

Fase: Turno único de discussão e votação

Contra (5) - LUNA MEYER, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO

A favor (11) - EDSON HEL, LUCAS GRECCO, HUGO ADORNO, MARCOS GARRIDO, LINEU CARLOS DE ASSIS, GERSON DA FARMÁCIA, CARLÃO DO JOIA, MARCHESE DA RÁDIO, JOÃO CLEMENTE, RAFAEL DE ANGELI, EMANOEL SPONTON

Não vota (1) - PAULO LANDIM

Ausente (1) - ALUISIO BOI

Resultado: Aprovado

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