Decreto Municipal nº 13275
Data: 25/07/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2023, instituído pela Lei Complementar nº 989, de 25 de julho de 2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 13275.25jul23 - PRAZO DE ADESÃO REFIS 2023 | 25/08/2023 | 47,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 989 | 25/07/2023 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2023 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 26/07/2023 | 11259 |