Parecer das Comissões nº 280/2023 ao Projeto de Lei nº 238/2023
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 04/08/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 238/2023 - Altera a Lei nº 7.733, de 24 de maio de 2012, modificando a sistemática para imposição das multas nela previstas e implementando novo rito para o procedimento administrativo que estabelece.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalidade | 04/08/2023 | 192,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 238/2023 | 03/08/2023 | Altera a Lei nº 7.733, de 24 de maio de 2012, modificando a sistemática para imposição das multas nela previstas e implementando novo rito para o procedimento administrativo que estabelece. |