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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social

Data: 14/07/2023

Autoria: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 207/2023 - Altera a Lei nº 10.477, de 4 de maio de 2022, modificando critérios e requisitos para a concessão do Incentivo Financeiro por Desempenho pago aos trabalhadores da Secretaria Municipal da Saúde que atuam na Atenção Primária à Saúde, com recursos financeiros advindos do Fundo Nacional de Saúde, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
leg Sau Ed e Des Soc .pdf 14/07/2023 212,8 KB

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Projeto de Lei nº 207/2023 13/07/2023 Altera a Lei nº 10.477, de 4 de maio de 2022, modificando critérios e requisitos para a concessão do Incentivo Financeiro por Desempenho pago aos trabalhadores da Secretaria Municipal da Saúde que atuam na Atenção Primária à Saúde, com recursos financeiros advindos do Fundo Nacional de Saúde, e dá outras providências.

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