Autógrafo nº 174/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2023
Data: 21/06/2023
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2023 - Revoga o inciso IX do art. 4º da Lei Complementar nº 985, de 26 de abril de 2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 21/06/2023 | 124 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar nº 6/2023 | 09/06/2023 | Revoga o inciso IX do art. 4º da Lei Complementar nº 985, de 26 de abril de 2023 |