Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 26/05/2023

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 161/2023 - Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, até o limite de R$ 80.004,15 (oitenta mil, quatro reais e quinze centavos), para inserir no orçamento vigente o saldo das aplicações financeiras relativas ao Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano, conforme Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 123, de 14 de julho de 2022, aprovada por meio da Lei nº 10.644, de 23 de novembro de 2022, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
cradesju_PAR .pdf 26/05/2023 216,4 KB

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Projeto de Lei nº 161/2023 26/05/2023 Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, até o limite de R$ 80.004,15 (oitenta mil, quatro reais e quinze centavos), para inserir no orçamento vigente o saldo das aplicações financeiras relativas ao Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano, conforme Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 123, de 14 de julho de 2022, aprovada por meio da Lei nº 10.644, de 23 de novembro de 2022, e dá outras providências.

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