Autógrafo nº 118/2023 ao Projeto de Lei nº 121/2023
Data: 03/05/2023
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 121/2023 - Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 03/05/2023 | 136,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 121/2023 | 27/04/2023 | Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais, e dá outras providências. |