Parecer das Comissões nº 82/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2023
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 07/03/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2023 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, retificando item constante da lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e revoga o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.240, de 30 de junho de 2014.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leglecom | 07/03/2023 | 214,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 3/2023 | 02/03/2023 | Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, retificando item constante da lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e revoga o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.240, de 30 de junho de 2014. |