Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 10/02/2023

Protocolo: 01326/2023

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Moção de Apoio ao Projeto de Lei n° 1438, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2017), o qual autoriza a ozonioterapia no território nacional.

Texto: O Vereador Guilherme Bianco, que esta subscreve, vem, respeitosamente, apresentar MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n° 1438, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2017), o qual autoriza a ozonioterapia no território nacional.

Justificativa: Está em tramitação no Senado Federal, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei n° 1.438, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2017) que autoriza a ozonioterapia no território nacional e o referido Projeto de Lei foi iniciado no Senado e passou pela Câmara dos Deputados e pelo rito legislativo retornou ao Senado Federal. A presente Moção de Apoio pela aprovação do SUBSTITUTIVO da Câmara dos Deputados visa enfim regularizar a ozonioterapia no território nacional, esse tratamento de baixo custo e resolutivo. De acordo com o Projeto de Lei Substitutivo, baseado no relatório da Câmara dos Deputados do Deputado Giovani Cherini (PL-RS), trata-se de necessária regulamentação da prática da ozonioterapia já reconhecida inclusive pelo próprio Ministério da Saúde por meio de Portaria do Ministério da Saúde (Portaria GM/MS nº 702, de 21 de março de 2018 que altera a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para incluir novas práticas na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares – PNPIC). Nossa cidade já implantou através de Decreto do Exmo. Prefeito, mas a regulamentação nacional possibilitaria a segurança da implantação no âmbito nacional. Portanto, faz-se necessário indicar um Relator ao Projeto de Lei Substitutivo apresentado pelo deputado Giovani Cherini (PL-RS) que foi aprovado na Câmara dos Deputados, depois de longa tramitação, e assim a ozonioterapia possa ser regulamentada em definitivo no nosso país. Requeiro à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, o encaminhamento desta MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n° 1.438, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2017) que autoriza a ozonioterapia no território nacional, como forma de manifestar nosso apoio à propositura. Requeiro também, que seja dada ciência ao Excelentíssimo Senador Presidente do Senado Federal, Dr. Rodrigo Pacheco e aos líderes partidários e demais representantes legislativos do Senado Federal, sobre a presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei n° 1.438, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2017) que autoriza a ozonioterapia no território nacional, que se encontra na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, aguardando a designação de Relator para o referido Projeto de Lei Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados. Requeiro ainda, que seja enviada cópia desta Moção de Apoio ao Projeto de Lei n° 1.438, de 2022 à Associação Brasileira de Ozonioterapia (ABOZ) para a ciência da mesma.