Projeto de Lei nº 22/2023
Tipo: Legislativo
Data: 27/01/2023
Processo: 29/2023
Protocolo: 00797/2023
Situação: Aprovado o projeto
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: FILIPA BRUNELLI
Assunto: Altera a Lei nº 5.119, de 14 de dezembro de 1998 (Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a facilitar a inserção das pessoas transexuais e travestis no mercado de trabalho.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/01/2023 | 156 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 17/04/2023
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 29/03/2023 - Prazo: 20/04/2023
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 87/2023 ao Projeto de Lei nº 22/2023
Resposta: 29/03/2023
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei nº 10.750
Documento vinculado: Lei Ordinária nº 10750
Remetente: FILIPA BRUNELLI
Destinatário: Plenário
Envio: 28/03/2023
Objetivo: Dispensa da redação final
Resposta: 28/03/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/03/2023
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 103ª Sessão Ordinária
Resposta: 28/03/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: FILIPA BRUNELLI
Destinatário: Plenário
Envio: 28/03/2023
Objetivo: Inclusão na Ordem do Dia
Complemento: 103ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Requerimento nº 225/2023
Resposta: 28/03/2023
Resultado: Aprovada a inclusão
Remetente: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Destinatário: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, CIÊNCIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
Envio: 24/02/2023 - Prazo: 13/03/2023
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 24/02/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 7/2023 ao Projeto de Lei nº 22/2023
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Envio: 24/02/2023 - Prazo: 13/03/2023
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 24/02/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 14/2023 ao Projeto de Lei nº 22/2023
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 24/02/2023 - Prazo: 13/03/2023
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 24/02/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 40/2023 ao Projeto de Lei nº 22/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 24/02/2023 - Prazo: 13/03/2023
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 24/02/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 49/2023 ao Projeto de Lei nº 22/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 31/01/2023
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 95ª Sessão Ordinária
Resposta: 31/01/2023
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 49/2023 ao Projeto de Lei nº 22/2023 | 10/02/2023 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 22/2023 - Altera a Lei nº 5.119, de 14 de dezembro de 1998 (Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a facilitar a inserção das pessoas transexuais e travestis no mercado de trabalho.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 40/2023 ao Projeto de Lei nº 22/2023 | 10/02/2023 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 22/2023 - Altera a Lei nº 5.119, de 14 de dezembro de 1998 (Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a facilitar a inserção das pessoas transexuais e travestis no mercado de trabalho.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Parecer das Comissões nº 14/2023 ao Projeto de Lei nº 22/2023 | 10/02/2023 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 22/2023 - Altera a Lei nº 5.119, de 14 de dezembro de 1998 (Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a facilitar a inserção das pessoas transexuais e travestis no mercado de trabalho.
Autoria: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, JOÃO CLEMENTE |
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| Parecer das Comissões nº 7/2023 ao Projeto de Lei nº 22/2023 | 10/02/2023 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 22/2023 - Altera a Lei nº 5.119, de 14 de dezembro de 1998 (Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a facilitar a inserção das pessoas transexuais e travestis no mercado de trabalho.
Autoria: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, CIÊNCIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS |
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| Autógrafo nº 87/2023 ao Projeto de Lei nº 22/2023 | 29/03/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 22/2023 - Altera a Lei nº 5.119, de 14 de dezembro de 1998 (Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a facilitar a inserção das pessoas transexuais e travestis no mercado de trabalho.
Autoria: Presidência |
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| Lei Ordinária nº 10750 | 29/03/2023 |
Altera a Lei nº 5.119, de 14 de dezembro de 1998 (Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a facilitar a inserção das pessoas transexuais e travestis no mercado de trabalho.
Autoria: FILIPA BRUNELLI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pequeno Expediente | 95ª Sessão Ordinária de 2023 | 31/01/2023 | Turno único de discussão e votação |
| Ordem do dia | 103ª Sessão Ordinária de 2023 | 28/03/2023 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 10
Contra: 1
Ausentes: 6
Resultado: Aprovado