Parecer das Comissões nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2023
Tipo: Comissão de Transportes, Habitação e Saneamento
Data: 27/01/2023
Autoria: COMISSÃO DE TRANSPORTES, HABITAÇÃO E SANEAMENTO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2023 - Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, retirando a obrigatoriedade de notificação que confira o prazo de 30 (trinta) dias para a retirada de veículos abandonados em vias públicas, para aplicação de multa e respectiva remoção.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| leg Trans Hab San | 30/01/2023 | 212,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 1/2023 | 19/01/2023 | Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, retirando a obrigatoriedade de notificação que confira o prazo de 30 (trinta) dias para a retirada de veículos abandonados em vias públicas, para aplicação de multa e respectiva remoção. |