Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Moção

Data: 24/01/2023

Protocolo: 00686/2023

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: LUCAS GRECCO

Assunto: Moção de repúdio à revogação da portaria que dificultava o aborto legal e exigia que médicos comunicassem às autoridades policiais os casos de aborto por estupro e a desvinculação do Brasil com a Convenção de Genebra.

Texto: O Ministério da Saúde revogou no dia 13 de janeiro de 2023, seis portarias adotadas pelo Ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro. Entre as normas revogadas está uma que dificultava o aborto legal e exigia que médicos comunicassem às autoridades policiais os casos de aborto por estupro. Assim, as últimas medidas, a exemplo da desvinculação do Brasil com a Convenção de Genebra (em que foram assumidos compromissos em favor da vida e da família), precisam ser esclarecidas pelo Governo Federal considerando que a defesa do nascituro foi compromisso assumido em campanha pelo atual presidente. O atual governo vem dando sinais claros da tentativa indireta de legalizar o aborto no país, sendo assim venho por meio desta moção por não concordar e repudiar a toda e qualquer iniciativa que sinalize para a flexibilização do aborto em nosso país. O momento pede sensatez e equilíbrio para a efetiva busca da paz. É preciso lembrar que qualquer atentado contra a vida é também uma agressão ao Estado Democrático de Direito e configura ataques à dignidade e ao bem-estar social.

Justificativa: Ante o exposto, e no uso de minhas atribuições legais e conforme disposto no artigo 208, inciso VII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, que fique constatado na Ata da Sessão Ordinária, MOÇÃO DE REPÚDIO, enviando cópia ao Presidente da República, Exmo. Luiz Inacio Lula da Silva ao Palácio do Planalto - Praça dos 3 Poderes, Brasília - DF, CEP - 70160-900.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 24/01/2023 121,5 KB

Tramitações

3

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo

Envio: 26/01/2023

Objetivo: Endereço eletronico

2

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 24/01/2023

Objetivo: Grande Expediente

Complemento: 94ª Sessão Ordinária

Resposta: 24/01/2023

Resultado: Aprovado

1

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Presidência

Envio: 25/01/2023

Objetivo: Encaminhado

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Grande Expediente 94ª Sessão Ordinária de 2023 24/01/2023 Turno único de discussão e votação

Votações

94ª Sessão Ordinária de 2023

Votação: Nominal

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor (9) - LUCAS GRECCO, HUGO ADORNO, MARCOS GARRIDO, LINEU CARLOS DE ASSIS, GERSON DA FARMÁCIA, MARCHESE DA RÁDIO, JOÃO CLEMENTE, RAFAEL DE ANGELI, EMANOEL SPONTON

Contra (1) - GUILHERME BIANCO

Não vota (1) - PAULO LANDIM

Ausente (7) - LUNA MEYER, EDSON HEL, FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, THAINARA FARIA, CARLÃO DO JOIA, FABI VIRGÍLIO

Resultado: Aprovado

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