Requerimento nº 58/2023
Tipo: Moção
Data: 24/01/2023
Protocolo: 00686/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: LUCAS GRECCO
Assunto: Moção de repúdio à revogação da portaria que dificultava o aborto legal e exigia que médicos comunicassem às autoridades policiais os casos de aborto por estupro e a desvinculação do Brasil com a Convenção de Genebra.
Texto: O Ministério da Saúde revogou no dia 13 de janeiro de 2023, seis portarias adotadas pelo Ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro. Entre as normas revogadas está uma que dificultava o aborto legal e exigia que médicos comunicassem às autoridades policiais os casos de aborto por estupro. Assim, as últimas medidas, a exemplo da desvinculação do Brasil com a Convenção de Genebra (em que foram assumidos compromissos em favor da vida e da família), precisam ser esclarecidas pelo Governo Federal considerando que a defesa do nascituro foi compromisso assumido em campanha pelo atual presidente. O atual governo vem dando sinais claros da tentativa indireta de legalizar o aborto no país, sendo assim venho por meio desta moção por não concordar e repudiar a toda e qualquer iniciativa que sinalize para a flexibilização do aborto em nosso país. O momento pede sensatez e equilíbrio para a efetiva busca da paz. É preciso lembrar que qualquer atentado contra a vida é também uma agressão ao Estado Democrático de Direito e configura ataques à dignidade e ao bem-estar social.
Justificativa: Ante o exposto, e no uso de minhas atribuições legais e conforme disposto no artigo 208, inciso VII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, que fique constatado na Ata da Sessão Ordinária, MOÇÃO DE REPÚDIO, enviando cópia ao Presidente da República, Exmo. Luiz Inacio Lula da Silva ao Palácio do Planalto - Praça dos 3 Poderes, Brasília - DF, CEP - 70160-900.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 24/01/2023 | 121,5 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo
Envio: 26/01/2023
Objetivo: Endereço eletronico
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/01/2023
Objetivo: Grande Expediente
Complemento: 94ª Sessão Ordinária
Resposta: 24/01/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 25/01/2023
Objetivo: Encaminhado
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Grande Expediente | 94ª Sessão Ordinária de 2023 | 24/01/2023 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor (9) - LUCAS GRECCO, HUGO ADORNO, MARCOS GARRIDO, LINEU CARLOS DE ASSIS, GERSON DA FARMÁCIA, MARCHESE DA RÁDIO, JOÃO CLEMENTE, RAFAEL DE ANGELI, EMANOEL SPONTON
Contra (1) - GUILHERME BIANCO
Não vota (1) - PAULO LANDIM
Ausente (7) - LUNA MEYER, EDSON HEL, FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, THAINARA FARIA, CARLÃO DO JOIA, FABI VIRGÍLIO
Resultado: Aprovado