Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/01/2023

Protocolo: 00404/2023

Guichê: 3991 - 16/01/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento a sua Excelência, a Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para esclarecimentos sobre o fornecimento de cestas básicas à munícipes em situação de vulnerabilidade social (critérios para recebimento, periodicidade da entrega, capacidade de atendimento x demanda, quantidade mensal fornecida, dentre outras informações úteis)

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada sua Excelência, a Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para esclarecimentos sobre o fornecimento de cestas básicas à munícipes em situação de vulnerabilidade social (critérios para recebimento, periodicidade da entrega, capacidade de atendimento x demanda, quantidade mensal fornecida, dentre outras informações úteis).

Justificativa: Considerando que este vereador reconhece o bom trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social na execução de políticas sociais para atendimento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, familiar e econômica; Considerando que é de notório conhecimento que o aumento de munícipes em situação social crítica aumentou consideravelmente nos últimos anos, exigindo maior cobertura para atendimento aumento da demanda; Considerando que, não obstante o bom trabalho da pasta em questão, este vereador recebe frequentemente queixas de munícipes em situação de necessidade alimentar sobre não fornecimento ou demora de entrega de cestas; Considerando, que alguns munícipes em “situação de necessidade alimentar de momento” reclamam que não conseguiram retirar cestas nos CRAS ou na própria secretária porque “não seriam inscritos no CADASTRO ÙNICO” Requer, seja oficiada sua Excelência, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para esclarecimentos sobre o fornecimento de cestas básicas à munícipes em situação de vulnerabilidade social (critérios para recebimento, periodicidade da entrega, capacidade de atendimento x demanda, quantidade mensal fornecida, dentre outras informações úteis). Requer, além dos esclarecimentos acima, a fineza de responder às seguintes dúvidas: 1º Para recebimento da cesta básica é necessário estar inscrito no Cadastro Único? 2º Após uma retirada há prazo para que o munícipe em estado de necessidade alimentar possa retirar outra cesta? 3º Quais o procedimento de avaliação do pedido de entrega de cesta por um munícipe? Quais critérios para avaliação? Quanto tempo ela demora? Esse vereador se coloca a disposição para dialogar com os setores competentes para auxiliar naquilo que lhe competir para a solução do caso com urgência.