Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 14/09/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre o novo prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal das Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Complementar nº 969, de 4 de maio de 2022.


Cita

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 969 04/05/2022 Institui o Programa de Recuperação Fiscal das Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 16/09/2022

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