Decreto Municipal nº 12995
Data: 08/09/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõte sobre o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2022, instituído pela Lei Complementar nº 974, de 8 de setembro de 2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 12995.08set22 - PRAZO DE ADESÃO REFIS 2022 | 19/09/2022 | 49,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 974 | 08/09/2022 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) – 2022 e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 10/09/2022 | 11030 |