Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 29/08/2022

Processo: 285/2022

Protocolo: 07672/2022

Situação: Devolvido / Retirado e Arquivado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal

Autoria: GUILHERME BIANCO, FABI VIRGÍLIO

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a promover isenções relativas a bens declarados patrimônios históricos, arquitetônicos, culturais, entre outros.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 29/08/2022 277,3 KB

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Projeto de Lei Complementar nº 37/2021 23/11/2021 Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a promover isenções relativas a bens declarados patrimônios históricos, arquitetônicos, culturais, entre outros.

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