Autógrafo nº 23/2022 ao Projeto de Lei nº 23/2022
Data: 02/02/2022
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 23/2022 - Altera a Lei nº 9.662, de 18 de julho de 2019, modificando os dispositivos que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 02/02/2022 | 131,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 23/2022 | 27/01/2022 | Altera a Lei nº 9.662, de 18 de julho de 2019, modificando os dispositivos que especifica. |